Comunicado de Imprensa: Bloco de Esquerda de Torres Vedras votou contra a transferência das competências previstas na Lei nº 50/2018 para 2019

31 de janeiro de 2019

Comunicado de Imprensa

Bloco de Esquerda de Torres Vedras votou contra a transferência das competências previstas na Lei nº 50/2018 para 2019

 

O Bloco de Esquerda defende que a transferência de competências para as autarquias locais não pode agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo exercício não sendo admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura. 

Neste âmbito, propusemos que a Assembleia Municipal de Torres Vedras reunida a 23 de janeiro de 2019, nos termos e para os efeitos   da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, deliberasse e comunicasse à Direcção-Geral das Autarquias Locais, não aceitar a transferência para o Município de Torres Vedras das competências previstas na Lei nº 50/2018, no ano de 2019.

Esta deliberação teria como pressupostos:

1 - O processo de transferência de competências na sequência da publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto tem sofrido significativos atrasos na concreta definição das matérias a transferir e o montante do financiamento a atribuir a cada uma das autarquias, elemento fundamental que no processo, permanece desconhecido; 

2 - Embora a descentralização democrática da administração pública constitua um dos princípios fundamentais da organização e funcionamento do Estado (artº 6º nº 1 da CRP), a Lei nº 50/2018 resultou dum acordo apenas entre o governo PS e o PSD e a sua aprovação pela Assembleia da República teve a discordância de todas as outras forças políticas;  

3 - nos termos da Constituição, a descentralização administrativa  tem  que visar, entre outros  objetivos,  o reforço da coesão territorial e social,  deve traduzir-se numa justa repartição de poderes entre o Estado e as autarquias para assegurar  melhores políticas públicas e a resolução dos problemas das pessoas e dos territórios e essa transferência de competências para as autarquias deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros; 

4 - Nunca se poderá aceitar que as autarquias locais, invocando insuficiência de meios humanos ou de recursos técnicos, venham a concretizar as novas competências através da sua concessão a entidades privadas, pondo em causa o acesso universal pelas populações e promovendo a degradação do serviço público. 

No seguimento desta proposta que foi chumbada pela maioria dos membros da Assembleia Municipal, o Bloco votou contra todos os diplomas levados a votação.